(DOC. VP 210.8140.9645.5345)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, assim como os requisitos da CDA. Questão atrelada à higidez do título. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Taxa selic. Legalidade. Precedente. Resp1.073.846/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.12.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C Multa moratória. Não configuração do caráter confiscatório da penalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação d

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