(DOC. VP 210.8150.7218.4102)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva mantida. Ofensa ao CPC, art. 131 de 1973 não configurada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção» (REsp 1.175.616/MT, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/3/2011). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo f�

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