Carregando…

(DOC. VP 210.8150.7510.1667)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido. CPC/2015, art. 371. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - A matéria inserta no CPC/2015, art. 371 ( CPC/1973, art. 131), não foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, visando à discussão da temática. Falta, portanto, o indispensável prequestionamento. 3 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote