(DOC. VP 210.8150.7693.8433)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar doestado de São Paulo. Existência de coisa julgada prévia. Novo julgamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A expulsão do recorrente se deve, conforme declaração no acórdão a quo, a partir de constatação de faltas graves, tais como uso de veículo com placas adulteradas, e de arma de fogo em nome de terceiros. 2 - O Tribunal de origem salientou a impossibilidade de revisar o processo administrativo disciplinar porque as nulidades apontadas pelo recorrente já foram examinadas em outra ação processada no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 3 - Como salientado na decis

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