(DOC. VP 210.8170.4257.8541)

STJ. Administrativo. Processual civil. Poder de polícia. Multa. Procon. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Base legal da multa aplicada. CDC. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Dosimetria da multa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Termo a quo. Conclusão do processo administrativo. Elementos não informados no acórdão recorrido. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não houve as alegadas violações dos arts. 165 e 2º, 458, II e III, 535, II, todos do CPC, uma vez que houve manifestação expressa pelo Tribunal a quo a respeito da questão supostamente omissa, consistente na validade da Portaria PROCON 6/2000. Além do mais, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 290/296, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 306/310 dos au

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