(DOC. VP 210.8170.4391.2795)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, caput, II e art. 61, caput, II, b e 69 caput, todos do CP. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 23/01/2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 07/02/2012, est

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