(DOC. VP 210.8170.4417.0243)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de cumprimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPP e 255, § 2º, do RISTJ. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade arguida apenas depois de prolatada a sentença condenatória.

1 - Não teve cumpridos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPP e 255, § 2º, do RISTJ. 2 - A tese de inépcia da denúncia deve ser alegada até antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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