(DOC. VP 210.8170.4514.8777)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação, de ofício, de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Possibilidade. Prisão cautelar. Ausência de demonstração de dados concretos, aptos a justificar a decretação da custódia. Constrangimento ilegal manifesto. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentação. Ausência. Condicionamento do direito de recorrer em liberdade à subsistência da liminar concedida neste writ. Confirmação da medida. Necessidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma

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