(DOC. VP 210.8170.4563.4748)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Magistrado removido para atuar em outra vara. Hipótese que se subsume as excepcionalidades da lei.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da produção das provas durante o processo criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele e

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