(DOC. VP 210.8170.4814.5693)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Inaplicabilidade da Súmula 21/STJ.

1 - Preso o paciente preventivamente, desde 13/1/2006, sem sentença condenatória, fica evidenciada a ilegalidade da prisão cautelar pela ocorrência de excesso de prazo. 2 - Hipótese em que a decisão de pronúncia, proferida 12/3/2007, transitou em julgado em 20/9/2010, sem que haja previsão de julgamento pelo Júri. 3 - Situação em que a defesa do paciente não contribuiu para o prolongamento do feito, mormente porque, após o trânsito em julgado da pronúncia, inexistiria razão q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote