(DOC. VP 210.8200.9768.1200)

STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f» e CPC/2015, art. 988, não se prestando como sucedâneo de recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote