(DOC. VP 210.8230.9197.3370)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição e omissões no julgado. Rejeição dos embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas contradição e omissões, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração II - A condenação deve basear-se em provas, as quais hão de ser analisadas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos. Para rever as conclusões da sentença condenatória e do Tribunal de 2º Grau, no sentido de aferir-se se as provas são suficientes ou não para a condenação, seria necessário o revolvimento

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