(DOC. VP 210.8230.9446.9455)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Infração funcional também capitulada como crime. Tramitação concomitante de ação penal e de processo disciplinar. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da imposição da sanção na esfera administrativa. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. Precedentes.

1 - A Lei 10.261/1968, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Estado de São Paulo, previa, em sua redação original, a aplicação, nos casos em que a infração funcional também estivesse capitulada como crime, dos prazos prescricionais da lei penal. Ao interpretar normas de conteúdo semelhante, o STJ firmou o entendimento de que, havendo sentença penal condenatória, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração será o correspondente à reprimenda apli

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