(DOC. VP 210.8230.9535.8862)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício. Necessidade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração, em matéria penal, interpostos fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. 2 - Constata-se que já decorreram mais de 4 (quatro) entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição, desde então.

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