(DOC. VP 210.8230.9628.6166)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. 2 - A prolação do acórdão pode eventualmente ser considerada como marco interruptivo, para efeito de prescrição retroativa, sobretudo na hipótese de sentença absolutór

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