Carregando…

(DOC. VP 210.8231.1468.9406)

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. CPC/2015, art. 988, II. Ofensa à decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp. 1.580.688/PR/STJ. II - Segundo os reclamantes, interpuseram agravo em recurso especial que não foi conhecido pela Presidência ao argumento de que deixaram os recorrentes de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, a decisão estaria em discordância com outras acerca do mesmo tema, motivo pelo qual a reclama�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote