(DOC. VP 210.8250.9809.9181)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Via eleita inadequada. Flagrante constrangimento. Inexistência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, em que não se vislumbra manifesta ameaça ou coação à liberdade de locomoção. 3 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidad

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