(DOC. VP 210.9011.0000.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento. Proventos. Militar da reserva. Falecimento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência. Suspensão do feito. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pela União contra o filho de militar da reserva falecido objetivando o pagamento dos valores relativos aos proventos recebidos indevidamente pelo réu no período de 30/6/2003 a 31/1/2004. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por intempestividade. Os embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma foram li

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote