(DOC. VP 210.9011.0002.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Trancamento. Alegação de inépcia da denúncia. Obediência ao CPP, art. 41. Descrição das condutas delitivas. Defesa assegurada. Reconhecimento fotográfico. Nulidade relativa. Inexistência de demonstração do prejuízo. Disposições do CPP, art. 226. Recomendação legal e não exigência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo não provido.

«1 - O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41 e C

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