(DOC. VP 210.9130.9572.2910)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Não admissão. Reclamação. Decisões violadas. Adcs 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF e habeas corpus dos quais não foi parte. Incompetência e não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ não admite, por falta de previsão legal e regimental, sustentação oral em agravo regimental. 2 - Esta Corte não é competente para apreciar reclamação cuja decisão alegadamente violada seja decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. 3 - «A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta

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