(DOC. VP 210.9160.9756.2704)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Não caracterização. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Reclamação originalmente proposta com base em alegações genéricas que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas na CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988, denotando caráter de sucedâneo recursal. 2 - É inviável a análise de alegação apresentada apenas nas razões dos embargos de declaração por se tratar de evidente inovação recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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