Carregando…

(DOC. VP 210.9200.9825.6144)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. II - Trata-se de Reclamação, manejada pelo ora agravante, com base na CF/88, art. 105, I, f e no CPC/2015, art. 988, I e II, contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, interposto nos autos dos Embargos à Execução da Sentença, opostos pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interpost

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote