(DOC. VP 210.9300.9759.5752)

STJ. Agravo interno. Reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada p

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