(DOC. VP 211.0050.9964.6388)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - Agravante insiste na tese de possibilidade do uso da reclamação, desde que esgotadas as instâncias recursais (inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988). 2 - Quanto ao uso da reclamação para garantir a observância a entendimento firmado em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu pelo não cabimento desse instrumento processual para esse mister (Rcl 36.476/SP/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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