(DOC. VP 211.1110.9966.3972)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento da decisão transitada em julgado. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o Secretário Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé/RO, visto que o requerido atentou contra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, em razão de que não vinha respondendo aos ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça, ou quando respondia, fazia-o intempestivamente e/ou insuficientemente. Na sentença, ju

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