(DOC. VP 211.1190.8802.0296)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise estritamente jurídica das questões apresentadas, julgadas em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 226, II. Dosimetria da pena. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Causa de aumento relativa à relação de autoridade do agente com a vítima. No caso, tio por afinidade. Demonstração. Ocorrência. Alegação de omissão e de contradição no julgado. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inviabilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Finalidade imprópria na presente via recursal. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote