(DOC. VP 211.1290.2250.4902)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade a enunciado de Súmula desta corte. CPC/2015, art. 988, III. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância ao disposto no CPC/2015, art. 988, III, não se mostra cabível a reclamação para «proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal» (AgRg na Rcl 41.479/MG/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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