(DOC. VP 211.1711.9006.5100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Motivo fútil. Pronúncia. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Não aplicação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Outrossim, reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora do motivo fútil tem suporte nos elementos Fático probatórios dos autos, o decote da majora

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