(DOC. VP 211.2131.2180.4121)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Terceira fase da dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - No presente caso, pela leitura do acórdão recorrido e da sentença condenatória, verifica-se que houve a restrição de liberdade da vítima, bem como dados concretos para o aumento de 1/2, na terceira fase da dosimetria do crime de roubo (fato 03), tendo em vi

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