(DOC. VP 211.2131.2641.1705)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, considerando-se a acusação pela prática do delito previsto no CP, art. 157, § 1º e § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II (roubo majorado tentado), a medida extrema foi imposta tendo como principal fundamento o fato de que «o paci

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