(DOC. VP 211.2161.1649.7547)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Afastamento da causa de aumento do emprego da arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo na conduta delitiva, em razão da ausência de provas suficientes da sua utilização, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote