(DOC. VP 211.2171.2481.0358)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, I. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Critério matemático. Pretensão. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O acórdão impugnado asseverou que o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento sedimentado, segundo o qual «O aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base a cada circunstância judicial desfavorável, malgrado amplamente aceito, não pode servir de parâmetro em todos os casos, sob pena de violação do princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não havendo falar, portanto, em falta de enfrentamento da matéria. 2 - « A legislação penal n�

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