(DOC. VP 211.2171.2704.4553)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Dosimetria da pena. Terceira fase. Fração de 5/12. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443/STJ. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade. Fundamentação concreta.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - O STJ consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundame

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