(DOC. VP 211.2171.2725.8696)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Competência do STJ inaugurada após o julgamento colegiado da revisão criminal ajuizada na origem. Roubo circunstanciado, praticado antes da edição da Lei 13.654/2018. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de fundamentação concreta. Emprego de mero critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a prolação de acórdão na revisão criminal ajuizada no Tribunal local contra a condenação transitada em julgado, inaugura-se a competência do STJ. Não se pode exigir que o mérito do pedido revisional tenha sido analisado pela Corte a quo, sob pena de impedir indevidamente o acesso da Defesa à jurisdição do STJ, quanto a matéria que foi oportunamente ventilada na origem. 2 - Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar a existência de precedentes desta Corte Superior no

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