(DOC. VP 211.7444.3000.0100)

STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Intimação do interessado. Constituição de domicílio. Ação penal. Denúncia oferecida. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos. Descrição suficiente dos fatos na peça acusatória.

«1 - Se o pedido de diligência traz informações suficientes para a compreensão da solicitação da Justiça rogante, não há violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nem afronta à ordem pública e à soberania nacional. 2 - Agravo interno desprovido.»

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