(DOC. VP 220.2151.1249.6283)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Pena-base acima do patamar mínimo. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reprimenda inferior a 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito) anos, em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. 2 - No caso em apreço, em razão da quantidade de pena aplicada, caberia a imposição do regime prisional semiaberto. No entanto, diante da presença dos maus antecedentes do réu - tanto que a pena-base foi estabelecida e mantida a

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