(DOC. VP 220.2151.1791.8289)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo (fato 03), no patamar de 1/2, deve ser mantido, tendo em vista o ilícito ter sido praticado em concurso de agentes, com uso de arma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote