(DOC. VP 220.2181.1261.1617)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 3/8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes (CP, art. 157, § 2º, I e II),

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