(DOC. VP 220.2181.1325.2156)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do CP, art. 70. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque aduz o decreto prisional que «os acusados, junto com outro comparsa, mediante exibição de arma de fogo, invadiram uma agência bancária subtraindo a quantia de R$ 30.000,00». 2 - Agravo regimental desprovido.

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