(DOC. VP 220.2211.1995.3308)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante pronunciado, em 21/03/2019, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 121, caput c/c CP, art. 14, II, c/c CP, art. 157, caput. Alegação de excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - Na hipótese, verifica-se pelos au

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