(DOC. VP 220.3030.5151.5580)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados, em concurso formal, praticados antes da edição da Lei 13.654/2018. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de fundamentação concreta. Emprego de mero critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterado entendimento desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Na ausência de motivação factual, com mero emprego de critério matemático (objetivo) para o aumento da pena acima da razão mínima na terceira fase da dosimetria, mostra-se ilegal a do

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