(DOC. VP 220.3030.5200.8447)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Suposta cumulação indevida de majorantes. Questão não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de inidoneidade da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no CP, art. 157, § 2º, e no CP, art. 157, § 2º-A, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma j

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