(DOC. VP 220.5031.2675.6704)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de impugnação mediante recurso previsto no CPP. Bis in idem. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no CPP. 2 - O exame do alegado bis in idem implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, para verificar se os fatos investigados neste feito são idênticos aos do Processo 0021888-53.2015.8.19.0209, procedimento vedado, em recurso especial,

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