(DOC. VP 220.8230.1233.5167)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Construção de usina hidrelétrica. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Foro do local do fato. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto em face da decisão que rejeitara a exceção de incompetência suscitada pela parte ora agravante. O Tribunal de origem manteve a decisão, sob o fundamento de que «o suposto dano mencionado pelas exceptas será causado com a construção da u

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