(DOC. VP 225.2141.7897.8479)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a ordem. Adesão da impetrante a parcelamento ordinário. Alegação de aplicação de juros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo do débito. Possibilidade. Matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via mandamental por não exigir produção de outras provas além das documentais apresentadas. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. 1.133.027/SP/STJ). Aplicação do que foi decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Necessidade de observância ao limite da taxa Selic. Acréscimos financeiros que ostentam natureza jurídica de juros remuneratórios, pois visam a atualização do capital. Recálculo das parcelas que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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