(DOC. VP 230.2240.4409.3636)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ações em curso. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, a decisão que decretou a prisão cautelar do ora Agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública ante o risco de reitera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote