(DOC. VP 230.2240.4871.9655)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Decisão que não conheceu do recurso especial. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Observância ao iter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento s

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