(DOC. VP 230.2280.9746.2190)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Foragido. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública e aplicação da lei penal, «tendo e

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