(DOC. VP 230.3050.5836.9265)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Pretensão defensiva a reclamar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgam

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