(DOC. VP 230.3130.7617.2412)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fração. Tentativa. Writ impetrado contra sentença transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Fração fixada com base no iter criminis percorrido. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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